Questão: 25640 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é correto afirmar que as normas constantes do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias são consideradas normas

  • a
    constitucionais, mas não podem excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal;
  • b
    constitucionais, podendo excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal;
  • c
    infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis complementares;
  • d
    infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis ordinárias.
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