Questão: 25817 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incompatível com a ordem jurídica brasileira.

  • a
    A legislação sobre direitos eleitorais não pode ser objeto de delegação.
  • b
    A matéria que vise a detenção ou sequestro de ativo financeiro não pode ser objeto de medida provisória.
  • c
    O Município é regido por Lei Orgânica votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
  • d
    A criação da região metropolitana depende de lei complementar estadual.
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