Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho:

a

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

b

a garantia de irredutibilidade do salário;

c

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

d

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho;

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