O Diretor-Geral do Departamento de Vigilância Sanitária de uma cidade brasileira anulou o ato de concessão de licença de funcionamento de um restaurante ao constatar uma irregularidade em um dos documentos apresentados para sua obtenção, existente desde o momento em que foi apresentado. Em relação a essa situação hipotética, marque a opção correta.

a

Sendo o Diretor-Geral a autoridade competente para a concessão da licença, apenas uma autoridade superior a ele poderia tê-la anulado;

b

A invalidação da licença tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, em respeito aos atos já dela decorridos até então;

c

Por haver repercussão no campo de interesses individuais, a anulação da licença deve ser precedida de procedimento em que se garanta o contraditório àquele que terá modificada sua situação.

d

Ainda que o documento seja novamente apresentado, desta vez regularmente constituído, não será possível a convalidação da licença anteriormente concedida por ser absolutamente nula;

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho