Questão: 26107 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei Complementar de 04 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opçôes abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • a
    A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.
  • b
    O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • c
    Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.
  • d
    A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.
  • Próxima Questão