Questão: 26143 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

  • a
    a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
  • b
    o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
  • c
    a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
  • d
    o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
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