Questão: 26574 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A questão referem-se à Lei no 8.112/90 (dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).
Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

  • a
    (A) A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
  • b
    (B) Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
  • c
    A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de ou-trem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
  • d
    A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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