Questão: 26586 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que 'o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica', o servidor público interessado poderá propor

  • a
    somente Mandado de Injunção.
  • b
    Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.
  • c
    somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.
  • d
    somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.
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