Questão: 26717 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A fixação da remuneração para os Deputados Federais, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente é da competência exclusiva:

  • a
    do Senado Federal;
  • b
    da Câmara dos Deputados;
  • c
    do Congresso Nacional;
  • d
    do Tribunal de Contas da União.
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