Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, será observado o procedimento sumário nas causas que:

a

versarem sobre arrendamento rural ou parceria agrícola, desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

b

versarem sobre o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, qualquer que seja o valor;

c

versarem sobre o ressarcimento de danos em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

d

na cobrança de honorários advocatícios, nos mesmos autos em que houve a condenação.

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