A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA:

a inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

a intimidade e a vida privada bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicaçôes telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

a validade jurídica da utilização, no processo de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

a extradição de brasileiro naturalizado nas hipóteses de prática de crime comum após a naturalização ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.