• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operaçôes internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados
• o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte;
• a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal;
• o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operaçôes internas de ICMS;
• a fixação de alíquotas, no caso de ISS;
• a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes,
- cabem, respectivamente,

a

à lei complementar; ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei complementar

b

ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar

c

à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar

d

ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar

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