A pena de prestação pecuniária:

a

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes.

b

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

c

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

d

não é substitutiva da pena privativa de liberdade.

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