A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU):

só é admissível, à vista do texto constitucional, em caráter de extrafiscalidade, com o objetivo de atender a função social da propriedade, desde que obedecidos certos requisitos;

é permitida porque se trata de imposto pessoal em que é levada em conta a capacidade econômica do contribuinte;

é permitida mediante a concessão de isençôes parciais sobre a alíquota desse tributo com base no valor venal do terreno e da edificação, sob critérios definidos em lei estadual;

não é permitida em nenhuma hipótese em face da natureza real desse imposto.