Questão: 27050 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que:

  • a
    Não limite a discricionariedade administrativa;
  • b
    O faça por intermédio de medida provisória;
  • c
    Apenas cuide de competências vinculantes;
  • d
    O exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada;
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