Questão: 27175 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" quer significar, em resumo, que:

  • a
    O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou;
  • b
    Até mesmo os atos discricionários devem conter sua fundamentação legal;
  • c
    O ato administrativo não pode dispensar os "considerando", a indicarem sua fundamentação;
  • d
    O ato administrativo deve claramente consignar sua fundamentação legal;
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