O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são:

a

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

b

presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

c

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

d

legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

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