Questão: 27190 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio

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    ...
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    ...
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