Questão: 27347 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A intervenção federal, no caso de desrespeito, pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa humana, depende de

  • a
    solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo estaduais e será decretada pelo Presidente da República, submetido o decreto à apreciação do Congresso Nacional.
  • b
    requisição do Supremo Tribunal Federal, será decretada pelo Presidente da República e ratificada pelo Congresso Nacional.
  • c
    provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
  • d
    requisição do Superior Tribunal de Justiça e será decretada pelo Presidente da República, indepen-dentemente de ratificação pelo Congresso Nacional.
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