A lei não se aplica a ato ou fato pretérito

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

quando seja expressamente interpretativa

quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados

quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo