Conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 36:
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Despesa não processada é aquela:

a

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

b

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

c

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

d

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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