Policiais militares que, em serviço, cometeram crime de abuso de autoridade contra civis, em concurso com crimes militares:

a

serão julgados por órgão de jurisdição especial militar ( Vara da Auditoria Militar no DF ) em relação aos crimes militares e por vara da justiça comum no que toca ao abuso de autoridade;

b

porque praticados em serviço, todos os crimes são de competência da vara especializada militar;

c

será competente o órgão de jurisdição especializada ou o da comum a que couber apreciar e julgar o crime mais grave;

d

estará prevento o órgão jurisdicional, vara especializada militar ou vara comum, que primeiro tomar conhecimento do inquérito policial ou nele praticar algum ato, pois aí há a concorrência de competência.

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