O Estatuto da Criança e do Adolescente dispôe sobre a adoção, estabelecendo o seguinte:

Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, àqueles tocará por inteiro a herança.

Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente, salvo a hipótese de restabelecimento da sociedade conjugal.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade.