A CF vigente

a

é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias a sua garantia.

b

não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

c

exige de estados e municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos.

d

impôe limites ao endividamento do orçamento da saúde.

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