A Lei Orgânica Municipal deverá dispor, nos termos da Constituição do Brasil, sobre a:

a

criação de regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes.

b

perda do mandato de Prefeito, deputados e vereadores.

c

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado.

d

proteção das populaçôes indígenas que existam no território do respectivo município.

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