Questão: 28059 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O fenômeno da ultratividade da lei penal

  • a
    está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.
  • b
    pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.
  • c
    está impedido por ferir mandamento constitucional.
  • d
    ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais ou temporárias.
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