Questão: 28136 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

  • a
    Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa.
  • b
    Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
  • c
    Produz, em suas decisôes definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
  • d
    Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.
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