Questão: 58243 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: "A União poderá intervir nos Estados",

  • a
    se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos fixados em lei;
  • b
    se for cassado o mandato do Governador, por decisão judicial;
  • c
    para assegurar a autonomia municipal, em caso de intervenção do Estado junto ao Município;
  • d
    para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
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