Nos termos do que dispôe a Lei n.º 8.429/92, é um ato de improbidade administrativa “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza” de propriedade da Administração Direta ou Indireta. Tal conduta está sujeita, entre outras, à seguinte penalidade:

a

cassação dos direitos políticos;

b

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;

c

suspensão da função pública;

d

proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.;

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