A Constituição, ao tratar da Administração Pública, estabeleceu que:

Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

Os servidores públicos podem acumular a remuneração de até dois cargos públicos quaisquer, desde que haja compatibilidade de horário.

A Constituição faculta a todo o servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

Todo o servidor público que pratica ato de improbidade está sujeito, entre outras consequências, a perder a função pública e a ter decretada a indisponibilidade de seus bens.