São causas extintivas da punibilidade previstas na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia):

a

A prescrição, a renúncia, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

b

A prescrição, a decadência, a perempção, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

c

A prescrição, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

d

A prescrição, a renúncia, a preclusão, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

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