Em ação de improbidade administrativa, o juiz profere despacho determinando a citação de réu para apresentar contestação, após o oferecimento de sua manifestação preliminar escrita, prevista no artigo 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92, sem apreciá-la previamente no prazo de 30 dias. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a

A citação está correta, nos termos da Lei n.º 8.429/92, podendo o juiz fazê-lo.

b

A citação é nula, porque a etapa prevista no § 8º. do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92 não pode ser suprimida.

c

As acusaçôes de improbidade devem ser examinadas apenas no momento da prolação da sentença.

d

A ação de improbidade tem rito especial e não ordinário.

Próxima Questão