De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:

a

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

b

que venha a participar como testemunha;

c

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha;

d

cujo cônjuge tenha participado como perito;

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