O Art. 75 da Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária compreende verificar, dentre outros aspectos:

a

a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.

b

o resultado do levantamento da arrecadação da receita e o relatório das despesas realizadas.

c

o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos financeiros e em termos econômicos.

d

a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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