Questão: 28614 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a
    É definitiva a execução fundada em título executivo extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
  • b
    São títulos executivos extrajudiciais: os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral; o crédito decorrente de foro e laudêmio; as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.
  • c
    São títulos executivos extrajudiciais: as transaçôes relativas a alimentos devidos ao idoso, celebradas perante o promotor de justiça; o termo de compromisso de cessação de prática antitruste, bem como as decisôes do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer.
  • d
    São títulos executivos extrajudiciais: o boletim de subscrição e o aviso de chamada, previstos na Lei de Sociedades Anônimas, bem assim o termo de compromisso referente à subscrição de açôes preferenciais.
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