No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação:

a

de desapropriação promovida pela União;

b

popular, em que for parte passiva a União;

c

de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal;

d

por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal;

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