A lei Federal 8666/93 estabelece normas gerais sobre:

concessôes de serviços públicos e de obras públicas e as permissôes de serviços públicos.

compras de materiais no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os fundos especiais, as autarquias, as fundaçôes públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

estocagem de materiais perigosos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.