Quanto ao processamento e julgamento das açôes direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, é correto afirmar:

as decisôes de mérito nas açôes declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc.

eventual medida cautelar deferida nessas açôes terá, em regra, efeito retroativo e eficácia contra todos.

eventual medida cautelar deferida nessas açôes terá, em regra, efeito ex nunc, mas eficácia restrita aos sujeitos da ação.

ao julgar improcedente pedido formulado numa ação declaratória de constitucionalidade o STF, automaticamente, estará declarando a inconstitucionalidade do ato normativo que foi objeto da rejeitada ação.