Questão: 28840 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.

  • a
    Constituição Federal;
  • b
    Lei Delegada criada pelo Presidente da República;
  • c
    Medida Provisória editada pelo Presidente da República;
  • d
    Ato normativo expedido pela autoridade administrativa;
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