Questão: 28895 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale dentre as alternativas a que está de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • a
    O conflito de atribuiçôes entre os Ministérios Público Federal e Estadual é dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • b
    A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal reservada ao Ministério Público pode ser preenchida por Procurador de Justiça que oficia perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • c
    A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que julga as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens da Administração direta do Distrito Federal não se submete ao controle judicial.
  • d
    As decisôes do Tribunal de Contas da União que resulte a imputação de débito ou multa terão a eficácia de título executivo.
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