Questão: 29153 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o Governo do Estado resolve retirar a validade de certa quantidade de alvarás de porte de arma, por ele já entregues a particulares pessoas físicas, e que se encontram legalmente em poder dos seus destinatários.
Para tanto, à luz dos conceitos técnicos de Direito Administrativo, a medida estatal correta seria:

  • a
    A anulação, pura e simples, dos alvarás, com base no poder discricionário da Administração Pública;
  • b
    Diante do direito subjetivo dos particulares a usarem os alvarás, até o fim do prazo de vigência fixado pela Administração, aguardar-se esse tempo e, então, negar-lhes renovação;
  • c
    A revogação dos alvarás, garantida aos particulares a indenização das despesas havidas para a sua obtenção;
  • d
    A revogação dos alvarás, sem o pagamento de qualquer indenização;
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