Questão: 29153 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o Governo do Estado resolve retirar a validade de certa quantidade de alvarás de porte de arma, por ele já entregues a particulares pessoas físicas, e que se encontram legalmente em poder dos seus destinatários.
Para tanto, à luz dos conceitos técnicos de Direito Administrativo, a medida estatal correta seria:

  • a
  • b
  • c
  • d
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