Questão: 29189 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Um Município teve questionada, em mandado de segurança na justiça estadual, uma lei que instituiu um tributo municipal. O Tribunal de Justiça, pela 2.ª Câmara de Direito Público, entendendo que a exigência tributária não estava de acordo com a repartição constitucional de competências, afastou a cobrança do tributo dando provimento à apelação do contribuinte, mas no acórdão não houve declaração expressa de inconstitucionalidade. Nesse caso, portanto, nos moldes da Constituição e do entendimento do Supremo Tribunal Federal:

cabe ao Município ajuizar uma Reclamação perante o STF, com fundamento na violação da cláusula de reserva de plenário.

não há possibilidade de recurso por parte do Município perante os tribunais superiores, pois não houve declaração de inconstitucionalidade.

o julgado do Tribunal Estadual é nulo, uma vez que a inconstitucionalidade de lei municipal em relação à Constituição Federal somente pode ser arguida perante o Supremo Tribunal Federal.

resta ao Município interpor recurso especial perante o STJ, considerando que não houve expressa declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Comente sobre essa questão

Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre essa questão. Seu endereço de e-mail não será publicado. Todos os campos são obrigatórios.

Questões semelhantes de Direito Constitucional
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçôes e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
Marque a alternativa correta. I - O Conselho da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de artigo da Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, que afronta...
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,...
A Constituição da República assegura: I - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela ineren...
Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se:...

Questões semelhantes de Direito Constitucional

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçôes e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...

Marque a alternativa correta.
I - O Conselho da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de artigo da Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, que afronta...

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,...

A Constituição da República assegura:
I - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela ineren...

Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se:...