Questão: 29352 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Das afirmaçôes abaixo, qual a que está correta?

  • a
    O crédito tributário pode ser extinto pela doação em pagamento de bens móveis.
  • b
    Somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigência do crédito tributário.
  • c
    A anistia atinge não só a multa como o imposto em si.
  • d
    A Fazenda Pública Estadual tem permissão constitucional para cobrar o ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
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