O evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou, tem direito, dentre outras coisas:

a

À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, excluídas as custas judiciais.

b

À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, bem como das despesas dos contratos e dos prejuízos que resultarem da evicção, direta ou indiretamente.

c

Às custas judiciais.

d

À indenização das despesas dos contratos e dos prejuízos que direta ou indiretamente resultarem da evicção.

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