O sistema penal brasileiro adota não só penas privativas de liberdade, como também penas restritivas de direitos, aplicadas como solução alternativa à pena de prisão.
Sobre as penas privativas de liberdade e restritivas de direito, assinale a alternativa INCORRETA:

a

As penas restritivas de direitos, dada a sua natureza de substituição da pena privativa de liberdade, não podem ser aplicadas no caso de condenados reincidentes, em qualquer hipótese.

b

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

c

A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenaçôes superiores a 6 meses de privação de liberdade.

d

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou.

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