Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a

desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

b

desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

c

ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

d

desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

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