Relativamente ao processo legislativo, como tal previsto na Constituição Federal, tem-se que:

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de decreto-lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.