O contrato administrativo poderá ser rescindido:

a

Em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa;

b

Por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial;

c

Unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência;

d

Somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade;

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