O Supremo Tribunal Federal compôe-se de Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada nomeados pelo Presidente:

a

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

b

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

c

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados;

d

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

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